Os desafios da regularização fundiária em áreas sensíveis do litoral sul de SC

APA da Baleia Franca cumpre um papel crucial  para a conservação dos ecossistemas marinhos e para o enfrentamento das mudanças climáticas

Por Fernanda Dorta

As cidades de Laguna e Jaguaruna, localizadas no litoral sul de Santa Catarina, vêm enfrentando desafios técnicos e jurídicos para regularização fundiária de casas em áreas sensíveis da região costeira. 

Os dois municípios estão entre as nove cidades abrangidas pela Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA-BF), Unidade de Conservação de Uso Sustentável, que visa proteger a área de reprodução da espécie Eubalaena australis e outras espécies ameaçadas na costa brasileira. A APA-BF também visa proteger outros atributos ecológicos do seu território, como os recursos pesqueiros, as dunas e praias, as lagoas e lagunas, o patrimônio histórico, as ilhas, costões e parcéis que compõem os ecossistemas marinhos e costeiros, em uma área de 130 km que liga o sul Florianópolis até Balneário Rincão. 

Independentemente de estarem ou não dentro dos limites da unidade de conservação, o que tem ocorrido nesses municípios, em geral, são ações civis públicas propostas inicialmente pelo Ministério Público, que vem restringindo as ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs), tanto dentro da APA quanto fora dela. Os cortes de energia elétrica também são resultantes de ações individuais e coletivas, decorrentes de decisões judiciais.

A APA da Baleia Franca existe há 25 anos e como uma Política do Estado Brasileiro vem buscando o desenvolvimento sustentável, sendo o pacto social um dos principais fundamentos dos instrumentos de gestão dessa unidade de conservação, tanto por meio do Plano de Manejo como pelo seu Conselho Gestor. 

Em março deste ano, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Instituto Chico Mendes (ICMBio), prefeituras e órgãos ambientais se reuniram para buscar soluções e adequações às famílias que vivem em loteamentos consolidados nas Zonas de Uso Restrito e Zonas de Uso Divergente descritos no Plano de Manejo.

Por ser uma unidade de conservação de uso sustentável, no território é permitido moradia e diversas atividades econômicas. O que não é permitido, no entanto, é construir em áreas sensíveis como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), aquelas áreas de beira de rio, praia, beira de lagoa, restingas e dunas móveis, que são consideradas pelo Código Florestal Brasileiro, desde 1965, como áreas de restrições a construções. Essas áreas foram delimitadas como Zonas de Uso Restrito no Plano de Manejo da APA da Baleia Franca.

Foto aérea da região. Crédito: Luis Fernando Pippi

Já a Zona de Uso Divergente é uma área transitória visando discutir a questão da regularização. Essa zona foi indicada pelo Plano de Manejo a passar por adequações onde há construções já existentes. O plano orienta determinadas normas em relação a cada zona visando o bem estar das pessoas e dos ecossistemas.

Apesar da regularização fundiária ser um tema que tem ganhado força desde o surgimento da Lei do REURB (2017), a APA da Baleia Franca vem enfrentando uma onda de desinformação colocando seu Plano de Manejo em risco após muitos anos de esforços conjuntos com ampla participação da sociedade.

“Estamos abertos a todo debate possível em relação ao regramento e possibilidades de ocupação. É com a lógica do pacto social que a gente vem trabalhando e um exemplo disso é o Conselho Gestor da APA”, ressalta o gerente regional do ICMBio, Walter Steenbock.

Além de proteger a biodiversidade e cumprir um papel crucial para o enfrentamento das mudanças climáticas, a APA-BF tem o objetivo de promover o ordenamento do uso do solo, das águas e espaço aéreo, além de valorizar a cultura tradicional, em especial a pesca artesanal. 

Desde sua criação, a unidade se pauta pela gestão participativa do território, buscando atingir seus objetivos de criação. Atualmente, o principal desafio da gestão da unidade de conservação está no ordenamento territorial e no controle da ocupação irregular do solo em um cenário de intensa pressão imobiliária na região litorânea. 

Foto aérea da região. Crédito: Luis Fernando Pippi

Segundo o Relatório Especial do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas as cidades litorâneas são as mais ameaçadas a enfrentar tragédias climáticas em decorrência do aumento do nível do mar,  mudanças na frequência e intensidade de tempestades, erosões costeiras, entre outros fatores, impondo sérios riscos à população humana.  

Apoiar a gestão participativa das unidades de conservação, visando compatibilizar os diferentes interesses para solucionar os conflitos socioambientais existentes, é um caminho fundamental para que se avance na mitigação das mudanças climáticas e no ordenamento territorial sustentável das cidades costeiras.

Saiba mais sobre a APA-BF: @apadabaleiafranca.icmbio 

Acompanhe: @icmbio 

Fernanda Guimarães Dorta é jornalista e atua na área socioambiental há quase 20 anos. Atualmente, produz conteúdo para a APA da Baleia Franca, unidade de conservação federal localizada no litoral centro-sul de Santa Catarina.