Acordo BBNJ: mais um passo na conservação e sustentabilidade do oceano

Por Maila Guillon

Mariana Caldeira

Julia Schutz Veiga

Durante quase 20 anos, persistiu uma lacuna jurídica na governação do oceano. Isto significava quase dois terços do oceano com uma regulação fragmentada e pouco coordenada. Em junho de 2023, os Estados negociadores adotaram por consenso o terceiro acordo de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) que visa preencher essas lacunas jurídicas. O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha das Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) é um marco jurídico internacional, fortalecendo o protagonismo do multilateralismo nos desafios contemporâneos relacionados à biodiversidade marinha. Atualmente,o BBNJ é assinado por 112 países.

Excelente, então a biodiversidade marinha das áreas marinhas internacionais já estão protegidas, né?

Não é bem assim!

Embora o número de assinaturas seja animador e reflita ampla aceitação e ímpeto da comunidade internacional em promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade em águas internacionais, ele representa apenas uma demonstração de interesse político e não um compromisso jurídico vinculante. Para que o acordo entre efetivamente em vigor e passe a valer na prática, é necessário que, pelo menos, 60 países concluam o processo de ratificação.

O processo de ratificação significa que os países aceitam formalmente um tratado internacional e o incorporam como parte de sua legislação nacional vigente. Até março de 2025, 21 nações concluíram esse processo, incluindo Antígua e Barbuda, Bangladesh, Barbados, Belize, Chile, Coreia do Sul, Cuba, Espanha, França, Ilhas Marshall, Ilhas Maurício, Malaui, Maldivas, Micronésia, Mônaco, Palau, Panamá, Seychelles, Singapura, Santa Lúcia e Timor-Leste. Isto demonstra que ainda há um longo caminho a ser percorrido para o tratado ser, de fato, posto em prática.

“Corrida pela ratificação” até a Conferência do Oceano de 2025

A comunidade internacional está promovendo uma “Corrida para Ratificação”. O alvo é alcançar as 60 ratificações até a Conferência do Oceano das Nações Unidas (UNOC, sigla em inglês). A UNOC ocorrerá em junho de 2025, em Nice, na França e trata-se de um evento que reúne a comunidade internacional para discutir questões sobre o oceano, particularmente relacionadas à proteção. Caso alcancem o objetivo da corrida, isto simbolizará um momento histórico de celebração e cooperação internacional.

O caminho para que o Acordo do BBNJ entre em vigor ainda é longo, mas é importante estar atenta e acompanhar o processo. Você pode acompanhar um “termômetro” de ratificações aqui.

E quanto ao Brasil?

Embora o Brasil tenha assinado o BBNJ, o processo de ratificação ainda não foi concluído pelo país. Historicamente, o Brasil tem demonstrado compromisso com a conservação marinha e participado ativamente de iniciativas internacionais voltadas para o uso sustentável  do oceano e seus recursos. O Brasil, inclusive, teve papel de destaque ao reconhecer no acordo o princípio do patrimônio comum da humanidade e a partilha de benefícios monetários oriundos da utilização de recursos genéticos marinhos, inclusive de informações de sequências digitais.

Espera-se que o país avance no processo legislativo necessário para ratificar o acordo, reforçando seu compromisso com a governança oceânica global. O caminho para a ratificação no Brasil é longo, devendo percorrer inúmeras comissões nas duas casas legislativas até a Presidência da República. Vamos ficar de olho!

Para além da ratificação do Acordo BBNJ, devemos também estar atentas às discussões ocorrendo no Congresso Nacional acerca da aprovação do Projeto de Lei nº 6.969/2013 que estabelece a Lei do Mar (para mais informações sobre esse assunto, fiquem atentas à edição da Newsletter da Liga de abril). A Lei do Mar institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e estabelece propostas, diretrizes, objetivos e instrumentos da política que dão enfoque na preservação dos ecossistemas e dos modos de vida daqueles que dependem dos recursos provenientes destes ecossistemas, além de promover um desenvolvimento econômico justo e sustentável.

Ambos instrumentos legais desempenham um papel fundamental na implementação de medidas mais eficazes para um futuro mais sustentável para o oceano, beneficiando também aqueles que dependem dele para o seu trabalho e sobrevivência. A Lei do Mar representa uma oportunidade de o Brasil assumir, mais uma vez, o protagonismo em nível nacional, regional e internacional! 

Maila Guilhon é doutora em Oceanografia pelo IO-USP. Colaboradora no Programa Ocean Voices da Nippon Foundation – University of Edinburgh; Membra do Comitê Executivo da Deep-Ocean Stewardship Initiative e membra da Secretaria Executiva da Liga das Mulheres pelo Oceano.

Mariana Caldeira é doutoranda no Programa Ocean Voices da Nippon Foundation – University of Edinburgh. Acompanhou as negociações do Acordo BBNJ, participando das últimas conferências intergovernamentais, onde focou em analisar as provisões para a criação de áreas marinhas protegidas em áreas além de jurisdição nacional. Membra da Deep-Ocean Stewardship Initiative (DOSI) e membra da Liga das Mulheres pelo Oceano.

Julia Schutz Veiga é doutoranda em Direito Internacional na NOVA School of Law, UNL, Portugal, pesquisando sobre a interseção entre os direitos de propriedade intelectual e a estrutura legal sobre transferência de tecnologia marinha. Schutz-Veiga ainda é visiting fellow no Ocean Voices Programme, Universidade de Edimburgo, UK, e consultora sobre o Acordo BBNJ para a delegação brasileira na ONU desde 2019.